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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2020

Lei 5503/99 | Lei nº 5503 de 29 de outubro de 1999

Publicado por Câmara Municipal de São Jose dos Campos (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR O ENCARGO COM A LOCAÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO GAPA - GRUPO DE APOIO A PREVENÇÃO À AIDS. Ver tópico (486 documentos)

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assumir o encargo com a locação de prédio destinado ao GAPA - Grupo de Apoio a Prevenção à AIDS de São José dos Campos. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 29 de outubro de 1999.

Emanuel Fernandes

Prefeito Municipal

Sidnei Gonçalves Paes

Consultor Legislativo Quintina Diniz de Figueiredo Dominguez Secretária de Saúde Iwao Kikko Secretário de Assuntos Jurídicos

Luciano Gomes

Divisão de Formalização e Atos

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