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22 de setembro de 2019

Decreto 12056/06 | Decreto nº 12056 de 09 de Março de 2006

Publicado por Câmara Municipal de São Jose dos Campos (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (50 documentos)

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo descrita que consta pertencer a CHAN CHAR YOUN e YE XIAO LI, destinada a URBANIZAÇÃO do entorno da Igreja São Benedito - Patrimônio Histórico do Município, a saber: Ver tópico

01 - IMÓVEL: Área de terra.

02 - PROPRIEDADE: Chan Char Youn e Ye Xiao Li.

03 - LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Nelson D`Ávila, 70 - Centro.

04 - SITUAÇÃO: A área está situada entre a Avenida Dr. Nelson D`Ávila (antiga Avenida 24 de Outubro), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (antiga Estância Hidro Mineral e Climática), propriedade do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (antiga Propriedade de Benedito Nunes da Penha e Maria Felicia Aurichio).

05 - CARACTERÍSTICAS DO TERRENO: Formato regular, plano, sem vegetação e com benfeitorias, ou seja uma construção em alvenaria com dois pavimentos (359,13m2).

06 - MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: Medindo 8,77m (oito metros e setenta e sete centímetros) de frente, por 25,65m (vinte e cinco metros e sessenta e cinco centímetros) da frente aos fundos, sob nº 04 da antiga Avenida 24 de Outubro (atual Avenida Dr. Nelson D`Ávila, nº 70, desta cidade, divisando pela frente com a Avenida de sua situação, de um lado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (antiga Estância Hidro Mineral e Climática local), Benedito Nunes da Penha e Maria Felícia Aurichio, fechando o perímetro.

07 - ÁREA TOTAL: O perímetro descrito perfaz uma área de 222,00m² (duzentos e vinte e dois metros quadrados).

Parágrafo Único - A área de terra acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 7449-1/06. Ver tópico

Art. 2º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a desapropriação e poderá resolver-se por acordo, mediante escritura pública, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - que o preço da área de terra não ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliação Ver tópico

II - que o proprietário ofereça: Ver tópico

a) traslado de título aquisitivo e prova de transcrição imobiliária; Ver tópico

b) certidão vintenária atualizada do imóvel; Ver tópico

c) certidão atualizada de aquisição do imóvel e negativa de alienação, hipoteca, arrestos, ações reipersecutórias e demais ônus, e Ver tópico

d) certidão negativa de débitos municipais. Ver tópico

Art. 3º Nos termos do permissivo do artigo 15, "caput" do Decreto Lei nº 3365/41, com as alterações dadas pela Lei nº 2.786/56, a presente declaração de utilidade pública para fins expropriatórios é de natureza urgente. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 09 de março de 2006.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

Eliana Pinheiro Silva

Secretária de Planejamento Urbano

Aldo Zonzini Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

Wanderlei Martins

Resp. p/ Divisão de Formalização e Atos

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